legislação

Artigo | Lei que estabelece revisão anual da Tabela do SUS é sancionada: o que muda para os hospitais conveniados?  

A Tabela SUS, como se sabe, é utilizada para o cálculo da remuneração devida aos hospitais e demais parceiros privados que atuam em complementação ao Estado na prestação de serviço de assistência à saúde, conforme estabelecem os artigos 24 da Lei 8.080/90 e 199, § 1º, da CF/88[i]. No entanto, a defasagem da referida tabela …

Artigo | Lei que estabelece revisão anual da Tabela do SUS é sancionada: o que muda para os hospitais conveniados?   Leia mais »

Artigo | A importância da aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Por Rodrigo de Freitas Ferreira O Projeto de Lei n° 3.729/2004[1], aprovado na Câmara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021, na forma do substitutivo do Relator, Dep. Neri Geller (PP/MT), disciplina o processo de licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei n° …

Artigo | A importância da aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental Leia mais »

Scroll to Top