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O Superior Tribunal de Justiça deu mais um passo na incorporação de ferramentas tecnológicas à gestão de seu acervo. Com a Emenda Regimental nº 53/2026, o Tribunal passou a prever a apresentação de um resumo estruturado nas petições iniciais de ações originárias e nas petições de recurso a ele dirigidas. A novidade, embora pareça meramente …

Resumo estruturado no STJ: base normativa, alcance e cronograma de implementação Leia mais »

Para o TCU, a aptidão do licitante se afere pela experiência comprovada e pela complexidade do ambiente operacional, e não pelo setor econômico de quem emitiu o atestado. A qualificação técnico-operacional é comprovada por atestado emitido pelo contratante da execução anterior. Parte dos instrumentos convocatórios, contudo, não se limita a definir o que esse documento …

Atestados de capacidade técnica: a restrição setorial dos emissores no acórdão 2.215/26 do TCU Leia mais »

Em ano eleitoral, é natural que a atenção se volte para aquilo que parece mais evidente: candidatos, partidos, pesquisas, debates, campanhas e, finalmente, o voto. Para o eleitor, a eleição costuma ter um marco muito claro: o dia em que se entra na cabine, escolhe-se um número e confirma-se uma decisão. Para o Direito, entretanto, …

O Direito Eleitoral e a arte de saber o que muda amanhã Leia mais »

Em 23 de junho de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, fixou a tese do Tema Repetitivo nº 1424, ao julgar conjuntamente o REsp n. 2.225.061/PE e o REsp n. 2.234.386/PE, ambos sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão. O julgado consolida e sistematiza um entendimento que a jurisprudência …

Tema 1424/STJ: o recrudescimento da exigência probatória da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas Leia mais »

O transporte rodoviário de cargas convive, há anos, com um paradoxo pouco confortável: a política de pisos mínimos do frete tem sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal desde 2018, por meio da ADI 5.956/DF. Por outro lado, em 2026 foi editada a Medida Provisória nº 1.343/2026, onde a Resolução ANTT nº 6.077/2026 transformou o …

Exigível, mas nem tanto: a realidade sub judice do piso mínimo do frete Leia mais »

A comunicação dos atos processuais constitui instrumento elementar do devido processo legal, na medida em que garante às partes a ciência dos atos praticados no curso do processo, viabilizando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Por isso, a forma como essa comunicação é feita e, especialmente, a validade dos meios empregados impacta …

A obrigatoriedade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a nulidade dos atos processuais Leia mais »

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 24 de junho de 2026, as ADIs nº 7.156 e 7.236, que questionavam diversas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992. Dentre os vários dispositivos impactados por esse julgamento, merece destaque o art. 16, que trata dos requisitos para …

O STF e a indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade: a volta da urgência presumida Leia mais »

Nos últimos meses, casos de uso inadequado de IA em rotinas jurídicas reacenderam o debate sobre confiabilidade, integridade documental e supervisão humana. Nesse contexto, um estudo da Microsoft Research traz um alerta importante: ao delegar tarefas documentais a modelos de linguagem, a IA pode degradar silenciosamente o conteúdo com o passar das interações. O estudo …

A erosão silenciosa da IA Leia mais »