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O sandbox regulatório surgiu no Reino Unido, em meados de 2015, no contexto do mercado financeiro britânico, como um mecanismo voltado à criação de ambientes regulatórios experimentais destinados ao teste de novas tecnologias e modelos de negócio inovadores. No Brasil, o desenvolvimento do sandbox regulatório está diretamente relacionado à promoção da inovação e da liberdade …

A utilização do sandbox regulatório na modernização da infraestrutura rodoviária Leia mais »

O sistema recursal brasileiro assegura a revisão das decisões judiciais, permitindo que o provimento seja submetido ao controle de instâncias superiores como forma de aprimorar a prestação jurisdicional. A interposição ou oposição de recurso necessariamente gera efeitos no processo, influenciando a eficácia da decisão atacada, o âmbito da análise a ser realizado pelo tribunal e …

Efeitos dos Recursos Judiciais Leia mais »

Em democracias constitucionais, o desenho institucional não existe para evitar conflitos entre os Poderes, até porque isso seria impossível. Ele existe, na verdade, para organizar esses conflitos. No Brasil, a relação entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional tem mostrado isso com bastante clareza: não se trata somente de separação de funções, se …

Entre a Constituição e a Política: quando o Congresso responde ao STF Leia mais »

A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, editada em novembro de 2009, estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O entendimento firmado pela Corte Superior teve como fundamento o art. 632 do CPC de 1973. Contudo, …

Cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação: Necessidade de intimação prévia pessoal do devedor Leia mais »

Em O Processo, Franz Kafka constrói uma armadilha narrativa: Josef K. é acusado sem saber de quê, por quem, nem com base em qual lei. Ao longo do romance, ele age: contrata advogado, busca interlocutores, vai ao tribunal, negocia com intermediários. Porém, cada movimento chega um passo depois do momento em que ainda produziria efeito. …

O ambiente regulatório brasileiro não foi desenhado por Kafka, mas muitas empresas agem como se tivesse sido Leia mais »