O Ibama abriu Consulta Pública para receber contribuições sobre a Instrução Normativa que regulamenta o controle ambiental das operações de transferência de carga de óleo entre navios, conhecidas como Operações Ship-to-Ship (STS), em águas sob jurisdição nacional. A proposta estabelece requisitos como o Estudo de Análise de Risco (EAR), o Plano de Emergência Individual …
Ibama abre Consulta Pública sobre Operações Ship-to-Ship Leia mais »
Recentemente foi sancionada e publicada a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e regula o mercado de carbono, tendo por finalidade dar cumprimento à Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) e aos compromissos assumidos pelo Brasil …
Em agosto de 2024, o Brasil deu um importante passo rumo à transição energética com a publicação da Lei 14.948/2024, resultado da aprovação do Projeto de Lei nº 2308/2023, de autoria dos Deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Adriana Ventura (NOVO/SP). O novo marco legal estabelece diretrizes para o desenvolvimento e fomento do hidrogênio de baixa …
No dia 23 de outubro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o plano de trabalho referente ao PLP 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária. O relator da matéria, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), propôs um cronograma com 11 audiências públicas na comissão e duas sessões temáticas no …
CCJ do Senado aprova Plano de Trabalho para a discussão do PLP 68/2024 Leia mais »
O Presidente da República assinou, nesta segunda-feira, 26/08, uma série de atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que impactam diretamente o setor de petróleo e gás. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27/08, e trazem mudanças significativas para o setor. Destacamos os principais normativos: Medida Provisória nº …
Publicados atos com impacto para os setores de petróleo e gás Leia mais »
A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, no Senado Federal é o destaque desta semana. O PLP 68/2024 foi recebido pelo Senado na última quinta-feira (08/08) e, em razão de sua tramitação em regime de urgência constitucional, os senadores terão um prazo de cinco dias úteis para a …
Apresentado Plano de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária no Senado Leia mais »
A Emenda Constitucional nº 123, promulgada em 20 de dezembro de 2023, instituiu o novo sistema tributário nacional. Caracterizada pela simplificação da tributação, a Reforma Tributária prevê a extinção do ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins e cria o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto por dois impostos sobre o consumo: Contribuição sobre Bens …
O Princípio do Desenvolvimento Sustentável é norteador dentro da seara ambiental. O Relatório Brundtland o conceituou como sendo aquele que “atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades”[i]. Essa ideia de satisfação das necessidades da geração atual respeitando as necessidades das gerações futuras vige no …
A cada dois anos o foco das atividades legislativas na formulação e discussão de leis acaba se encurtando para realização de campanhas eleitorais. Apesar deste ano se tratar de eleições municipais, o legislativo federal também acaba sendo influenciado, uma vez que Deputados Federais e Senadores articularão e fortalecerão nomes para as eleições municipais. Além de …
Após não conseguir aprovar o pacote de propostas relativas à transição energética no final de 2023, o Congresso Nacional volta a se debruçar sobre o tema no primeiro semestre deste ano. Na visão de membros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de representantes do setor de energia e de parlamentares, são cinco os projetos de grande importância: o …
