O sistema recursal brasileiro assegura a revisão das decisões judiciais, permitindo que o provimento seja submetido ao controle de instâncias superiores como forma de aprimorar a prestação jurisdicional. A interposição ou oposição de recurso necessariamente gera efeitos no processo, influenciando a eficácia da decisão atacada, o âmbito da análise a ser realizado pelo tribunal e …
O fraturamento hidráulico, conhecido como fracking, é uma técnica utilizada para extrair óleo e gás de formações rochosas de baixa permeabilidade, especialmente o xisto e o folhelho. O método consiste na perfuração vertical e horizontal de poços e na injeção de fluidos em alta pressão para provocar microfraturas na rocha, permitindo que os hidrocarbonetos retidos …
FRACKING NO BRASIL: o IAC 21 do Superior Tribunal de Justiça e o paralelo com a Colômbia Leia mais »
Em democracias constitucionais, o desenho institucional não existe para evitar conflitos entre os Poderes, até porque isso seria impossível. Ele existe, na verdade, para organizar esses conflitos. No Brasil, a relação entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional tem mostrado isso com bastante clareza: não se trata somente de separação de funções, se …
Entre a Constituição e a Política: quando o Congresso responde ao STF Leia mais »
A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, editada em novembro de 2009, estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O entendimento firmado pela Corte Superior teve como fundamento o art. 632 do CPC de 1973. Contudo, …
Em O Processo, Franz Kafka constrói uma armadilha narrativa: Josef K. é acusado sem saber de quê, por quem, nem com base em qual lei. Ao longo do romance, ele age: contrata advogado, busca interlocutores, vai ao tribunal, negocia com intermediários. Porém, cada movimento chega um passo depois do momento em que ainda produziria efeito. …
O contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais partes, por meio do qual se produz determinados efeitos jurídicos, com a finalidade de criar, modificar ou extinguir obrigações, direitos ou deveres. O Direito Contratual se presta a garantir a validade, a justiça e o equilíbrio dos acordos firmados. No Direito Contratual, coexistem princípios …
A realização da COP30 no Brasil marcou um momento decisivo para o país e para a agenda global de enfrentamento às mudanças climáticas. Pela primeira vez, uma Conferência das Partes ocorreu na Amazônia, região símbolo tanto dos desafios quanto das oportunidades relacionadas à transição energética, à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável. A presença do …
Os compromissos firmados pelo Brasil na COP30 e o seu impacto para o setor de energia Leia mais »
Durante muito tempo, o contencioso foi sinônimo de enfrentamento. Litigar contra o Estado significava resistir, questionar, buscar reparação. Mas o Direito Público brasileiro amadureceu — e com ele, o papel do advogado. Hoje, a boa litigância não é apenas reação: é estratégia. É também uma forma de participar da formulação e aperfeiçoamento de políticas públicas. …
O Brasil, com sua vocação inegável para as energias renováveis, avança mais um passo ambicioso em sua estratégia de descabornização. Em um movimento que promete redefinir o panorama do setor de gás natural, o Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025, institui os Certificados de Garantia de Origem do Biometano (CGOBs). A ferramenta …
CGOBs: A Nova Fronteira Verde do Gás e os Ecos da Trajetória dos CBIOs Leia mais »
A Lei nº 9.478/1997 é a principal legislação que regula as atividades do setor petrolífero no Brasil, dispondo sobre a política energética nacional, a exploração e produção de petróleo e gás, incluindo a distribuição de royalties. Os royalties são pagos aos entes da federação a título de compensação financeira, como uma forma de remuneração à sociedade …
