Financeiro

Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira é detalhado pela Receita Federal

A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou na última semana o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. De acordo com a pasta, o ponto central dessa iniciativa é incentivar os bons contribuintes e fortalecer …

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Principais impactos da Lei nº 14.478/2022 para o mercado de criptoativos

Após 180 dias de vaccio legis, a Lei nº 14.478/2022, que traz importantes impactos regulatórios no mercado de criptoativos, passou a produzir todos os efeitos jurídicos na data de ontem, 20 de junho. Entre os principais impactos que a Lei trouxe ao arcabouço jurídico do setor, merecem atenção: As prestadoras de serviços de ativos virtuais …

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Câmara aprova projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29 de novembro, o Projeto de Lei 4.401/2021, que estipula as diretrizes para regulamentação do mercado de criptomoedas. O marco regulatório traz segurança jurídica para o mercado brasileiro de ativos virtuais, colabora para o combate a fraudes e lavagem de dinheiro e representa um passo importante no desenvolvimento …

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CVM divulga Parecer de Orientação sobre criptoativos e o mercado de valores mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Parecer de Orientação nº 40 que traz o entendimento da Autarquia sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem considerados valores mobiliários. O documento também apresenta os limites de atuação do regulador, indicando as possíveis formas de normatizar, fiscalizar, supervisionar e disciplinar agentes de mercado. Conforme destaca …

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