A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou na última semana o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais.
De acordo com a pasta, o ponto central dessa iniciativa é incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional no formato do Projeto de Lei 15/2024 com urgência constitucional.
O Projeto é composto por três pilares, são eles:
- Conformidade: que conta com três programas, Confia (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal); Sintonia (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária); e OEA (Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado];
- Devedor contumaz: que mira nos contribuintes que deixam de pagar o que devem por estratégia para fugir do fisco;
- Controle de benefícios: que terá foco nos mais de 200 programas de benefícios fiscais.
Para mais informações sobre o Projeto apresentado pela Receita Federal entre em contato com nosso time.