Por Carolina Corrêa Vidal A pretensão a um direito é a possibilidade da sua solicitação por meio de ação judicial, ao passo que a prescrição é a perda desta pretensão. Então, compreende-se que quando um direito prescreve, é porque, ainda que o direito exista, não há mais a possibilidade de reivindicar este direito por meio …
Novos contornos para a inexigibilidade de contratação direta de advogados Em 01/04/2021, foi sancionada a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que substituirá a legislação em vigor desde 1993 (Lei nº 8.666/93), bem como as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. A nova legislação …
O fim do monopólio da exploração de jogos lotéricos pela União chega ao fim e, com isso, novas oportunidades de mercado se abrem, possibilitando que os Estados instituam modalidades lotéricas e garantam uma maior arrecadação em benefício de toda a comunidade. O Escritório Perman Advogados está acompanhando de perto as novidades no setor e, em …
