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Nova Lei das Licitações

Novos contornos para a inexigibilidade de contratação direta de advogados Em 01/04/2021, foi sancionada a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que substituirá a legislação em vigor desde 1993 (Lei nº 8.666/93), bem como as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. A nova legislação …

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Feliz Dia da Mulher

A comemoração do Dia da Mulher faz referência às manifestações de mulheres russas por melhores condições de vida e trabalho, em 8 de março de 1917, durante a Primeira Guerra Mundial. Contudo, mesmo sendo oficializada em 1921, por anos não houve menção à este dia até a realização do movimento feminista nos anos 60. Desde …

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Loterias Estaduais

O fim do monopólio da exploração de jogos lotéricos pela União chega ao fim e, com isso, novas oportunidades de mercado se abrem, possibilitando que os Estados instituam modalidades lotéricas e garantam uma maior arrecadação em benefício de toda a comunidade. O Escritório Perman Advogados está acompanhando de perto as novidades no setor e, em …

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Marco Legal das Startups

Aprovado texto base pela Câmara dos Deputados Na data de ontem, 14/12/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar 249/2020, conhecido como  Marco Legal das Startups. O marco considera como startups as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios com receita bruta …

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