A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.093 dos Recursos Repetitivos, fixou o entendimento de que não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, uma vez que vedados pelas Lei n. …
A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, aprovada em primeiro turno no Senado Federal em julho passado, introduz alterações importantes no regime de atualização monetária dos precatórios. Contudo, a inclusão, no texto, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de juros simples de 2% ao ano pode configurar uma das maiores …
Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria nº 853 que estabelece as instituições que vão compor o Plenário do Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) para o período de …
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 21, que discutirá, sob a ótica jurídica, a possibilidade, impossibilidade e/ou condições para a exploração de gás e óleo de fontes não convencionais por meio da técnica de fraturamento hidráulico (fracking). A controvérsia será analisada com base …
STJ vai definir juridicamente a exploração de gás e óleo por fraturamento hidráulico Leia mais »
Foi lançado nesta terça-feira, 11 de junho, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Anuário da Justiça Brasil 2025, publicação tradicional organizada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP). A nova edição reúne análises qualificadas sobre as grandes questões jurídicas do país, com destaque para o crescimento da litigiosidade …
Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > MME cancela Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência O Ministério de Minas e Energia (MME) cancelou, por meio da Portaria Normativa nº 106/2025, o Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP), inicialmente …
No dia 7 de abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça completou 35 (trinta e cinco) anos de existência. Criado pela Constituição Federal de 1988, é a corte responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, que não envolva matéria constitucional (de competência do STF) ou justiça especializada (direito do trabalho, eleitoral e militar). …
Tema de extrema relevância para a Saúde Pública no país, e que inclusive foi pauta durante as eleições presidenciais de 2022, a discussão sobre a revisão da Tabela SUS caminha a passos largos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até final do ano passado, a Corte tinha posicionamento firme no sentido de condenar a União …
Discussão acerca da revisão da tabela sus avança no STJ Leia mais »
Entrou em vigor, em janeiro deste ano, a nova estrutura organizacional do Tribunal de Contas da União (TCU) para o ano de 2023, estabelecida por meio da Resolução/TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022. Na nova estrutura, unidades que tinham nível de Secretaria passaram a ser Unidades de Auditoria Especializadas (Aud), com o titular em …
