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Entre a Constituição e a Política: quando o Congresso responde ao STF

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Em democracias constitucionais, o desenho institucional não existe para evitar conflitos entre os Poderes, até porque isso seria impossível. Ele existe, na verdade, para organizar esses conflitos. No Brasil, a relação entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional tem mostrado isso com bastante clareza: não se trata somente de separação de funções, se …

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Cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação: Necessidade de intimação prévia pessoal do devedor

Artigo / Por

A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, editada em novembro de 2009, estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O entendimento firmado pela Corte Superior teve como fundamento o art. 632 do CPC de 1973. Contudo, …

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O ambiente regulatório brasileiro não foi desenhado por Kafka, mas muitas empresas agem como se tivesse sido

Artigo / Por

Em O Processo, Franz Kafka constrói uma armadilha narrativa: Josef K. é acusado sem saber de quê, por quem, nem com base em qual lei. Ao longo do romance, ele age: contrata advogado, busca interlocutores, vai ao tribunal, negocia com intermediários. Porém, cada movimento chega um passo depois do momento em que ainda produziria efeito. …

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#PermanNaMídia | A Reforma Tributária e o dever de reequilíbrio nas concessões rodoviárias

Na mídia / Por

Nosso sócio, Tiago Santana de Lacerda, e o advogado Vinicius Gustavo Martins da Cruz tiveram seu artigo “A reforma tributária e o dever de reequilíbrio nas concessões rodoviárias” publicado pela Agência iNFRA. No texto, os autores analisam os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 nos contratos de infraestrutura e …

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Advogados do Perman assumem presidência de Comissão da OAB/DF dedicada ao setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

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É com grande satisfação que o Perman Advogados parabeniza seus advogados Tiago Santana de Lacerda e Sayoanara Mihalache pela nomeação para a presidência e a vice-presidência, respectivamente, da Comissão de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF). A Comissão tem como finalidade promover o estudo, …

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Venha fazer parte do nosso time!

Sem categoria / Por

  Buscamos um profissional com conhecimento jurídico e visão estratégica para atuar predominantemente nas áreas de Relações Governamentais e Regulatório. O candidato deve ter entre 2 e 5 anos de experiência, sólida capacidade de redação e interpretação de textos, além de saber trabalhar em equipe e ter boa comunicação. Valorizamos o comprometimento e a iniciativa. …

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Os compromissos firmados pelo Brasil na COP30 e o seu impacto para o setor de energia

Artigo, Energia, Eventos / Por

A realização da COP30 no Brasil marcou um momento decisivo para o país e para a agenda global de enfrentamento às mudanças climáticas. Pela primeira vez, uma Conferência das Partes ocorreu na Amazônia, região símbolo tanto dos desafios quanto das oportunidades relacionadas à transição energética, à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável. A presença do …

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Perman Advogados é reconhecido no Anuário ORIGEM LATAM 2025

Eventos, Institucional, Premiação, Reconhecimento / Por

O Perman Advogados foi destaque na cerimônia de lançamento do Anuário ORIGEM LATAM 2025, realizada nesta quinta-feira, 27 de novembro, em São Paulo. Consolidado como uma das principais referências do setor de Relações Governamentais na América Latina, o evento reuniu lideranças empresariais, especialistas, escritórios de advocacia, consultorias e entidades representativas para celebrar avanços e reconhecer …

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