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Da legalidade da apropriação de créditos do PIS e da COFINS para aquisição de álcool do tipo EAC como insumo na formulação da gasolina C

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.093 dos Recursos Repetitivos, fixou o entendimento de que não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, uma vez que vedados pelas Lei n. …

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PEC 66/2023: O Risco de um passivo bilionário

A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, aprovada em primeiro turno no Senado Federal em julho passado, introduz alterações importantes no regime de atualização monetária dos precatórios. Contudo, a inclusão, no texto, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de juros simples de 2% ao ano pode configurar uma das maiores …

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Boletim Mensal Perman | Julho 2025

Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria nº 853 que estabelece as instituições que vão compor o Plenário do Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) para o período de …

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STJ vai definir juridicamente a exploração de gás e óleo por fraturamento hidráulico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 21, que discutirá, sob a ótica jurídica, a possibilidade, impossibilidade e/ou condições para a exploração de gás e óleo de fontes não convencionais por meio da técnica de fraturamento hidráulico (fracking). A controvérsia será analisada com base …

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Artigo | A exceção ao princípio da unirrecorribilidade no Código de Processo Civil: a necessidade de interposição simultânea de Agravo Interno e de Agravo em Recurso Especial ou Agravo em Recurso Extraordinário

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a revisão das decisões judiciais por pelo menos uma instância superior à originária, sendo admitido, como regra, a interposição de apenas um único recurso, por vez, contra determinada decisão. Trata-se do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, que tem por finalidade garantir que haja apenas um tipo de recurso …

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Anuário da Justiça 2025 destaca litigiosidade no país e conta com colaboração de advogada do Perman

Foi lançado nesta terça-feira, 11 de junho, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Anuário da Justiça Brasil 2025, publicação tradicional organizada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP). A nova edição reúne análises qualificadas sobre as grandes questões jurídicas do país, com destaque para o crescimento da litigiosidade …

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Perman Advogados sedia evento de lançamento da Coalizão Global para apoiar a Presidência da COP30

No último dia 05, o Perman Advogados teve a satisfação de sediar e apoiar o evento promovido pela Global Renewables Alliance (GRA) para o lançamento da Coalizão Global e do Comitê Brasileiro de Mobilização de Energias Renováveis para apoiar a Presidência da COP30. O encontro reuniu representantes do setor de energias renováveis, investidores internacionais e …

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Artigo | Desafios Regulatórios e Jurídicos na Escrituração e Comercialização de CBIOs no Programa Renovabio

1) O que são CBIOs e como são emitidos? Os Créditos de Descarbonização (CBIOs) são definidos na legislação brasileira como instrumentos registrados sob a forma escritural, destinados à comprovação do cumprimento das metas individuais de descarbonização atribuídas aos distribuidores de combustíveis. Nos termos do art. 5º, inciso V, da Lei nº 13.576/2017, o CBIO é: …

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Boletim Mensal Perman | Maio 2025

Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Reforma do Setor Elétrico | MP 1300/2025 Foi publicada, em 21 de maio, a Medida Provisória nº 1.300/2025, que propõe alterações no marco regulatório do setor elétrico nacional, com foco na modernização das regras aplicáveis à comercialização e …

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