Em ano eleitoral, é natural que a atenção se volte para aquilo que parece mais evidente: candidatos, partidos, pesquisas, debates, campanhas e, finalmente, o voto. Para o eleitor, a eleição costuma ter um marco muito claro: o dia em que se entra na cabine, escolhe-se um número e confirma-se uma decisão. Para o Direito, entretanto, …
O Direito Eleitoral e a arte de saber o que muda amanhã Leia mais »
Em 23 de junho de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, fixou a tese do Tema Repetitivo nº 1424, ao julgar conjuntamente o REsp n. 2.225.061/PE e o REsp n. 2.234.386/PE, ambos sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão. O julgado consolida e sistematiza um entendimento que a jurisprudência …
O transporte rodoviário de cargas convive, há anos, com um paradoxo pouco confortável: a política de pisos mínimos do frete tem sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal desde 2018, por meio da ADI 5.956/DF. Por outro lado, em 2026 foi editada a Medida Provisória nº 1.343/2026, onde a Resolução ANTT nº 6.077/2026 transformou o …
Exigível, mas nem tanto: a realidade sub judice do piso mínimo do frete Leia mais »
A comunicação dos atos processuais constitui instrumento elementar do devido processo legal, na medida em que garante às partes a ciência dos atos praticados no curso do processo, viabilizando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Por isso, a forma como essa comunicação é feita e, especialmente, a validade dos meios empregados impacta …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 24 de junho de 2026, as ADIs nº 7.156 e 7.236, que questionavam diversas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992. Dentre os vários dispositivos impactados por esse julgamento, merece destaque o art. 16, que trata dos requisitos para …
O STF e a indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade: a volta da urgência presumida Leia mais »
Nos últimos meses, casos de uso inadequado de IA em rotinas jurídicas reacenderam o debate sobre confiabilidade, integridade documental e supervisão humana. Nesse contexto, um estudo da Microsoft Research traz um alerta importante: ao delegar tarefas documentais a modelos de linguagem, a IA pode degradar silenciosamente o conteúdo com o passar das interações. O estudo …
Temos observado, de forma recorrente, a centralidade do tema do gás nos debates recentes nesse site de artigos, e não por acaso. O gás natural e o GLP consolidam-se como insumos estratégicos, de menor intensidade de carbono e elevada eficiência energética, desempenhando papel relevante na agenda de descarbonização. Trata-se de uma diretriz amplamente defendida por …
Lá vamos nós de novo: o papel do Gás Natural e do GLP no Brasil Leia mais »
Em 1999, a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) ajuizou a Ação Coletiva nº 0037186-14.1999.4.01.3400 (2ª Vara Federal da SJDF), em desfavor da União, objetivando o direito ao recebimento dos valores relativos ao crédito URV, ante a equivocada transformação de URV para Reais no repasse dos valores devidos entre julho de 1994 e agosto de 1999. Durante …
O sandbox regulatório surgiu no Reino Unido, em meados de 2015, no contexto do mercado financeiro britânico, como um mecanismo voltado à criação de ambientes regulatórios experimentais destinados ao teste de novas tecnologias e modelos de negócio inovadores. No Brasil, o desenvolvimento do sandbox regulatório está diretamente relacionado à promoção da inovação e da liberdade …
A utilização do sandbox regulatório na modernização da infraestrutura rodoviária Leia mais »
O sistema recursal brasileiro assegura a revisão das decisões judiciais, permitindo que o provimento seja submetido ao controle de instâncias superiores como forma de aprimorar a prestação jurisdicional. A interposição ou oposição de recurso necessariamente gera efeitos no processo, influenciando a eficácia da decisão atacada, o âmbito da análise a ser realizado pelo tribunal e …
