Artigo

Artigo | A importância da aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Artigo, Legislação / Por

Por Rodrigo de Freitas Ferreira O Projeto de Lei n° 3.729/2004[1], aprovado na Câmara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021, na forma do substitutivo do Relator, Dep. Neri Geller (PP/MT), disciplina o processo de licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei n° …

Artigo | A importância da aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental Leia mais »

Artigo | Impactos da EC nº 125: Demonstração da Relevância no Recurso Especial

Artigo / Por

Por Carolina Vidal Em 14 de julho de 2022 foi publicada a Emenda Constitucional nº 125, que institui no Recurso Especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional, acrescentando ao texto constitucional as seguintes disposições: 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas …

Artigo | Impactos da EC nº 125: Demonstração da Relevância no Recurso Especial Leia mais »

Artigo | Incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Artigo / Por

Por Guilherme Malta No último dia 06 de junho, o Supremo Tribunal Federal invalidou a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, com o placar de 8 votos a 3, o plenário concluiu para afastar a tributação. Até então, as famílias que percebiam a verba alimentícia acabavam tendo de recolher o IR, ainda que …

Artigo | Incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia Leia mais »

Scroll to Top