A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, aprovada em primeiro turno no Senado Federal em julho passado, introduz alterações importantes no regime de atualização monetária dos precatórios. Contudo, a inclusão, no texto, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de juros simples de 2% ao ano pode configurar uma das maiores …
Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria nº 853 que estabelece as instituições que vão compor o Plenário do Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) para o período de …
Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Combustíveis O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em 25 de junho, o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina, de 27% para 30%, e de biodiesel no diesel, de 14% para 15%. A medida entrará …
Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Reforma do Setor Elétrico | MP 1300/2025 Foi publicada, em 21 de maio, a Medida Provisória nº 1.300/2025, que propõe alterações no marco regulatório do setor elétrico nacional, com foco na modernização das regras aplicáveis à comercialização e …
O Ministério da Fazenda deu início a um novo ciclo do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc), com o objetivo de identificar entraves normativos e propor melhorias nos marcos regulatórios de quatro setores estratégicos: energia, financeiro, saúde e transportes. As propostas serão submetidas a consultas técnicas, com a possibilidade de reuniões individuais e envio …
Ministério da Fazenda divulga normas que serão aprimoradas no âmbito do Parc Leia mais »
Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > MME cancela Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência O Ministério de Minas e Energia (MME) cancelou, por meio da Portaria Normativa nº 106/2025, o Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP), inicialmente …
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu chamada pública para receber sugestões sobre a harmonização das regras que regulam o mercado de gás natural no Brasil. A iniciativa visa alinhar as normas estaduais e federais, com o objetivo de proporcionar maior segurança jurídica e atratividade para novos investimentos no setor. Segundo a pasta, a …
MME abre chamada pública sobre harmonização de regras no mercado de gás natural Leia mais »
Panorama estratégico com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Agenda Regulatória 2025-2027 MME O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, no dia 21/03, sua Agenda Regulatória para o período de 2025 a 2027. O documento define as diretrizes prioritárias para o setor energético nos próximos três anos, abrangendo temas como …
Panorama estratégico com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) reuniu-se em 18 de fevereiro e deliberou sobre medidas com impacto para o setor energético, entre as quais: Suspensão do aumento da mistura do biodiesel ao diesel para 15% …
O Ibama abriu Consulta Pública para receber contribuições sobre a Instrução Normativa que regulamenta o controle ambiental das operações de transferência de carga de óleo entre navios, conhecidas como Operações Ship-to-Ship (STS), em águas sob jurisdição nacional. A proposta estabelece requisitos como o Estudo de Análise de Risco (EAR), o Plano de Emergência Individual …
Ibama abre Consulta Pública sobre Operações Ship-to-Ship Leia mais »
