Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Observatório do Gás Natural O governo federal lançou, em 25 de agosto, o Observatório do Gás Natural, plataforma que reúne dados abrangendo toda a cadeia do setor. A iniciativa é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços …
1) O que são as autarquias? As autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com capacidade de autodeterminação, tendo especialização dos fins ou atividades e sujeitas a controle ou tutela, nos termos do art. 4º, II, a e art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67. Sua previsão …
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.093 dos Recursos Repetitivos, fixou o entendimento de que não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, uma vez que vedados pelas Lei n. …
A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, aprovada em primeiro turno no Senado Federal em julho passado, introduz alterações importantes no regime de atualização monetária dos precatórios. Contudo, a inclusão, no texto, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de juros simples de 2% ao ano pode configurar uma das maiores …
Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria nº 853 que estabelece as instituições que vão compor o Plenário do Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) para o período de …
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 21, que discutirá, sob a ótica jurídica, a possibilidade, impossibilidade e/ou condições para a exploração de gás e óleo de fontes não convencionais por meio da técnica de fraturamento hidráulico (fracking). A controvérsia será analisada com base …
STJ vai definir juridicamente a exploração de gás e óleo por fraturamento hidráulico Leia mais »
O ordenamento jurídico brasileiro assegura a revisão das decisões judiciais por pelo menos uma instância superior à originária, sendo admitido, como regra, a interposição de apenas um único recurso, por vez, contra determinada decisão. Trata-se do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, que tem por finalidade garantir que haja apenas um tipo de recurso …
Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Combustíveis O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em 25 de junho, o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina, de 27% para 30%, e de biodiesel no diesel, de 14% para 15%. A medida entrará …
Foi lançado nesta terça-feira, 11 de junho, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Anuário da Justiça Brasil 2025, publicação tradicional organizada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP). A nova edição reúne análises qualificadas sobre as grandes questões jurídicas do país, com destaque para o crescimento da litigiosidade …
No último dia 05, o Perman Advogados teve a satisfação de sediar e apoiar o evento promovido pela Global Renewables Alliance (GRA) para o lançamento da Coalizão Global e do Comitê Brasileiro de Mobilização de Energias Renováveis para apoiar a Presidência da COP30. O encontro reuniu representantes do setor de energias renováveis, investidores internacionais e …
