Artigo | A exceção ao princípio da unirrecorribilidade no Código de Processo Civil: a necessidade de interposição simultânea de Agravo Interno e de Agravo em Recurso Especial ou Agravo em Recurso Extraordinário
O ordenamento jurídico brasileiro assegura a revisão das decisões judiciais por pelo menos uma instância superior à originária, sendo admitido, como regra, a interposição de apenas um único recurso, por vez, contra determinada decisão. Trata-se do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, que tem por finalidade garantir que haja apenas um tipo de recurso …
