Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira é detalhado pela Receita Federal
A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou na última semana o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. De acordo com a pasta, o ponto central dessa iniciativa é incentivar os bons contribuintes e fortalecer …