A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, editada em novembro de 2009, estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O entendimento firmado pela Corte Superior teve como fundamento o art. 632 do CPC de 1973. Contudo, …
Em O Processo, Franz Kafka constrói uma armadilha narrativa: Josef K. é acusado sem saber de quê, por quem, nem com base em qual lei. Ao longo do romance, ele age: contrata advogado, busca interlocutores, vai ao tribunal, negocia com intermediários. Porém, cada movimento chega um passo depois do momento em que ainda produziria efeito. …
O contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais partes, por meio do qual se produz determinados efeitos jurídicos, com a finalidade de criar, modificar ou extinguir obrigações, direitos ou deveres. O Direito Contratual se presta a garantir a validade, a justiça e o equilíbrio dos acordos firmados. No Direito Contratual, coexistem princípios …
A realização da COP30 no Brasil marcou um momento decisivo para o país e para a agenda global de enfrentamento às mudanças climáticas. Pela primeira vez, uma Conferência das Partes ocorreu na Amazônia, região símbolo tanto dos desafios quanto das oportunidades relacionadas à transição energética, à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável. A presença do …
Os compromissos firmados pelo Brasil na COP30 e o seu impacto para o setor de energia Leia mais »
Durante muito tempo, o contencioso foi sinônimo de enfrentamento. Litigar contra o Estado significava resistir, questionar, buscar reparação. Mas o Direito Público brasileiro amadureceu — e com ele, o papel do advogado. Hoje, a boa litigância não é apenas reação: é estratégia. É também uma forma de participar da formulação e aperfeiçoamento de políticas públicas. …
O Brasil, com sua vocação inegável para as energias renováveis, avança mais um passo ambicioso em sua estratégia de descabornização. Em um movimento que promete redefinir o panorama do setor de gás natural, o Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025, institui os Certificados de Garantia de Origem do Biometano (CGOBs). A ferramenta …
CGOBs: A Nova Fronteira Verde do Gás e os Ecos da Trajetória dos CBIOs Leia mais »
A Lei nº 9.478/1997 é a principal legislação que regula as atividades do setor petrolífero no Brasil, dispondo sobre a política energética nacional, a exploração e produção de petróleo e gás, incluindo a distribuição de royalties. Os royalties são pagos aos entes da federação a título de compensação financeira, como uma forma de remuneração à sociedade …
O uso da Inteligência Artificial (IA) no setor jurídico brasileiro tem avançado rapidamente, transformando a prática profissional, impulsionando ganhos de produtividade e eficiência. Em 2025, mais de 55% dos advogados utilizam ferramentas de inteligência artificial generativa[i] em sua rotina profissional. Nesse contexto, a IA generativa é uma tecnologia que pode criar textos, vídeos, imagens e …
Desafios e Perspectivas da Inteligência Artificial no Direito do Brasil Leia mais »
O que são as agências reguladoras e qual o seu papel As agências reguladoras são autarquias especiais criadas a partir da década de 1990, em um contexto de profundas transformações econômicas e institucionais do país. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido as bases para a descentralização administrativa e para a criação de órgãos com …
1) O que são as autarquias? As autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com capacidade de autodeterminação, tendo especialização dos fins ou atividades e sujeitas a controle ou tutela, nos termos do art. 4º, II, a e art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67. Sua previsão …
