1) O que são CBIOs e como são emitidos? Os Créditos de Descarbonização (CBIOs) são definidos na legislação brasileira como instrumentos registrados sob a forma escritural, destinados à comprovação do cumprimento das metas individuais de descarbonização atribuídas aos distribuidores de combustíveis. Nos termos do art. 5º, inciso V, da Lei nº 13.576/2017, o CBIO é: …
1) O que é a Margem Equatorial? A Margem Equatorial brasileira compreende uma faixa litorânea de mais de 2.200 quilômetros que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte, englobando bacias sedimentares como as do Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar. A região tem atraído grande interesse do setor de petróleo e …
Artigo | Margem Equatorial: potencial energético e os desafios da exploração sustentável Leia mais »
Recentemente foi sancionada e publicada a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e regula o mercado de carbono, tendo por finalidade dar cumprimento à Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) e aos compromissos assumidos pelo Brasil …
O Pl 327/2021 institui o Programa de Aceleração da Transição Energética e foi apresentado na Câmara dos Deputados em 09/02/2021 pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ). Como relatora de plenário, foi designada a Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO) e o texto foi aprovado pela Casa Iniciadora em 21 de março de 2024. A matéria chegou ao Senado …
Artigo | As medidas de incentivo ao gás natural no PL 327/2021 (PATEN) Leia mais »
Em agosto de 2024, o Brasil deu um importante passo rumo à transição energética com a publicação da Lei 14.948/2024, resultado da aprovação do Projeto de Lei nº 2308/2023, de autoria dos Deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Adriana Ventura (NOVO/SP). O novo marco legal estabelece diretrizes para o desenvolvimento e fomento do hidrogênio de baixa …
Nos últimos anos, a busca por alternativas sustentáveis de energia se intensificou, refletindo a necessidade urgente de enfrentar as mudanças climáticas e a dependência de combustíveis fósseis em âmbito internacional. No Brasil, o PL 528/2020 intitulado “combustível do futuro” emergiu como uma proposta significativa para promover o desenvolvimento de combustíveis sustentáveis e inovadores. O Projeto, …
A Emenda Constitucional nº 123, promulgada em 20 de dezembro de 2023, instituiu o novo sistema tributário nacional. Caracterizada pela simplificação da tributação, a Reforma Tributária prevê a extinção do ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins e cria o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto por dois impostos sobre o consumo: Contribuição sobre Bens …
Nos últimos anos, o Brasil tem se destacado no cenário mundial como um líder em energia renovável, impulsionado por políticas ambiciosas e inovadoras. Entre essas políticas, o RenovaBio e os Créditos de Descarbonização (CBIOs) surgem como instrumentos para promover a transição para uma matriz energética mais limpa e sustentável. É imperativo, no entanto, explorar o …
No final de 2023, o governo brasileiro deu início à elaboração do Plano Clima, que irá guiar a política climática brasileira até 2035, com a criação de um Grupo Técnico Temporário[i], aprovado pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, mediante a Resolução CIM nº 3 de 14 de setembro de 2023[ii]. O Plano Clima irá …
No dia 7 de abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça completou 35 (trinta e cinco) anos de existência. Criado pela Constituição Federal de 1988, é a corte responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, que não envolva matéria constitucional (de competência do STF) ou justiça especializada (direito do trabalho, eleitoral e militar). …
