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Apresentado Plano de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária no Senado

Legislação / Por

A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, no Senado Federal é o destaque desta semana. O PLP 68/2024 foi recebido pelo Senado na última quinta-feira (08/08) e, em razão de sua tramitação em regime de urgência constitucional, os senadores terão um prazo de cinco dias úteis para a …

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Artigo | O Imposto Seletivo sobre os bens minerais à luz do texto da regulamentação da Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados

Artigo, Energia, Legislação / Por

A Emenda Constitucional nº 123, promulgada em 20 de dezembro de 2023, instituiu o novo sistema tributário nacional. Caracterizada pela simplificação da tributação, a Reforma Tributária prevê a extinção do ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins e cria o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto por dois impostos sobre o consumo: Contribuição sobre Bens …

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Artigo | Créditos de Carbono no Setor de Biocombustíveis: Uma Análise do Programa RenovaBio e dos CBIOs

Artigo, Energia / Por

Nos últimos anos, o Brasil tem se destacado no cenário mundial como um líder em energia renovável, impulsionado por políticas ambiciosas e inovadoras. Entre essas políticas, o RenovaBio e os Créditos de Descarbonização (CBIOs) surgem como instrumentos para promover a transição para uma matriz energética mais limpa e sustentável. É imperativo, no entanto, explorar o …

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Artigo | Mudanças Climáticas e Transição Energética: o Plano Clima e o cenário energético brasileiro

Artigo, Energia / Por

No final de 2023, o governo brasileiro deu início à elaboração do Plano Clima, que irá guiar a política climática brasileira até 2035, com a criação de um Grupo Técnico Temporário[i], aprovado pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, mediante a Resolução CIM nº 3 de 14 de setembro de 2023[ii]. O Plano Clima irá …

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Na Mídia | Disputa entre Lira e Pacheco pode fazer Brasil ir à COP, de novo, sem crédito de carbono

Energia, Institucional, Na mídia / Por

O Brasil corre o risco de chegar novamente a uma COP, a conferência para clima da ONU (Organização das Nações Unidas), sem uma legislação sobre crédito de carbono. Desta vez, em razão de uma disputa entre o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A …

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Artigo | 35 Anos do Tribunal da Cidadania

Artigo, Tribunais / Por

No dia 7 de abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça completou 35 (trinta e cinco) anos de existência. Criado pela Constituição Federal de 1988, é a corte responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, que não envolva matéria constitucional (de competência do STF) ou justiça especializada (direito do trabalho, eleitoral e militar). …

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Bruno Perman tem artigo publicado na revista American Journal of Industrial and Business Management

Artigo / Por

Parabenizamos nosso sócio, Bruno Perman, pela publicação do artigo “Hidden Politics? An Empirical Study on Factors Influencing Business Lobbying in Brazil” na Revista American Journal of Industrial and Business Management. O artigo apresenta os resultados do estudo que explorou a prática do lobby empresarial brasileiro através da realização de grupos focais e entrevistas, identificando oito …

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Artigo | Eólica Offshore no Brasil: Marco Legal e Perspectivas Futuras

Artigo / Por

O caminho para a economia de baixo carbono passa, necessariamente, pela transição energética, já que o consumo de energia responde por mais de 70% das emissões de gases de efeito estufa do planeta. Nesse sentido, diversas formas de geração de energia que não utilizam combustíveis fósseis estão avançando mundialmente, entre elas, as usinas eólicas. Essas …

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Bruno Perman tem artigo publicado na revista “Journal of Social and Political”

Artigo / Por

Parabenizamos nosso sócio, Bruno Perman, pela publicação do artigo “Influential Factors Affecting Business Lobbying in Brazil: An Empirical Study” na revista Journal of Social and Political, do Asian Institute of Research. O artigo, que nasce da tese de doutorado de Bruno Perman, defendida e aprovada em dezembro de 2023, na Université de Bordeaux, na França, …

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Artigo | Pagamento por Serviços Ambientais: uma ferramenta da bioeconomia em vias de ser regulamentada

Artigo, Legislação / Por

O Princípio do Desenvolvimento Sustentável é norteador dentro da seara ambiental. O Relatório Brundtland o conceituou como sendo aquele que “atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades”[i]. Essa ideia de satisfação das necessidades da geração atual respeitando as necessidades das gerações futuras vige no …

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