Está disponível a segunda revisão da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para o período de 2022 a 2023. O documento foi aprovado nesta semana, por meio da Portaria nº 6.788/2022.
A Agenda, que traz os temas estratégicos passíveis de regulamentação pela Agência, é um instrumento de planejamento, gestão e participação pública, conferindo transparência ao processo regulatório.
O instrumento em vigor possui 114 atividades, das quais 38 são classificadas como atividades prioritárias. Segundo a ANEEL, entre as atividades obrigatórias, 15 terão seus cronogramas revisados, 9 farão parte da Agenda 2023-2024 e 2 serão excluídas por dependerem de normativos externos à ANEEL.
Nosso escritório acompanha de perto os temas regulatórios que têm impacto no mercado de energia. Nesse sentindo, a Agenda Regulatória é um importante instrumento que traz previsibilidade e organização, proporcionando segurança jurídica e econômica para as empresas e entidades que atuam no setor.