Panorama estratégico elaborado por nossa equipe, destacando os principais temas do mês.
SETOR ENERGÉTICO
> COP 30
A COP30 foi realizada em Belém entre os dias 10 e 22 de novembro. Um dos principais resultados foi a adoção de um conjunto comum de indicadores para a Meta Global de Adaptação. Já temas amplamente debatidos, como o “Mapa do Caminho”, não foram incorporados ao texto final.
> Mercado de Carbono
O Ministério da Fazenda apresentou as metas iniciais da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc). Até dezembro de 2026, a Semc deverá: publicar todas as normas infralegais necessárias à regulamentação da Lei nº 15.042/2024; promover convergência entre os principais agentes envolvidos na implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE); propor a criação do órgão gestor permanente do SBCE; e contribuir para a dinamização do mercado voluntário de carbono, com foco no retorno social dos projetos.
CONSULTAS PÚBLICAS
> Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono
Em 17 de novembro, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou consulta pública sobre a proposta de decreto que regulamenta as atividades de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS), Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono (CCUS) e Bioenergia com Captura e Armazenamento de Carbono (BECCS). As contribuições podem ser enviadas até 16 de dezembro.
PANORAMA INSTITUCIONAL
Poder Executivo
- MP do Setor Elétrico: O Projeto de Lei de Conversão nº 10/2025, derivado da Medida Provisória nº 1.304/2025, foi sancionado em 25 de novembro, convertendo-se na Lei nº 15.269/2025. Entre os principais pontos, destacam-se os vetos referentes aos royalties do petróleo e ao ressarcimento do curtailment.
- Imposto de Renda: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 26 de novembro, a Lei nº 15.270/2025, que isenta do Imposto de Renda contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil e estabelece descontos progressivos para rendas de até R$ 7.350.
- Indicação ao STF: O presidente Lula indicou o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A indicação segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posterior julgamento pelo Plenário do Senado Federal.
Poder Legislativo
- Licenciamento Ambiental: Em sessão conjunta realizada em 27 de novembro, o Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Entre os dispositivos restabelecidos estão o licenciamento simplificado para atividades de médio potencial poluidor e a ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
- Projeto Antifacção: Em 18 de novembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.582/2025, de autoria do Poder Executivo e relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que endurece o combate ao crime organizado ao ampliar penas para participação em organizações criminosas e milícias.
- Devedor Contumaz: O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator do PLP nº 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece mecanismos para combater o devedor contumaz.
LEITURAS ESTRATÉGICAS
Do contencioso ao consenso: o papel estratégico do advogado na construção de políticas públicas
Sayoanara Mihalache | Advogada do Perman Advogados Associados
Em artigo publicado em nosso site, a advogada Sayoanara Mihalache reflete sobre o papel estratégico da advocacia na construção de políticas públicas, destacando a importância do diálogo, da eficiência e da racionalidade na resolução de conflitos, sem abdicar da firmeza técnica quando o litígio se faz necessário.
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