O Presidente da República assinou, nesta segunda-feira, 26/08, uma série de atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que impactam diretamente o setor de petróleo e gás. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27/08, e trazem mudanças significativas para o setor. Destacamos os principais normativos:
- Medida Provisória nº 1.255/2024: Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos, produzidos no Brasil, destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
- Decreto nº 12.152/2024: Encerra o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, Demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.
- Decreto nº 12.153/2024: Regula as atividades de transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
- Despacho nº 927/2024: Encaminha ao Congresso Nacional o PL que cria a modalidade de operacionalização do auxílio Gás dos Brasileiros.
- Despacho nº 928/2024: Encaminha ao Congresso Nacional o PL que trata da transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
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