A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Parecer de Orientação nº 40 que traz o entendimento da Autarquia sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem considerados valores mobiliários. O documento também apresenta os limites de atuação do regulador, indicando as possíveis formas de normatizar, fiscalizar, supervisionar e disciplinar agentes de mercado.
Conforme destaca a CVM no Parecer, embora ainda não haja legislação específica sobre o tema, o documento tem o objetivo de garantir maior previsibilidade e segurança, bem como de fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento dos criptoativos, com integridade e com aderência a princípios constitucionais e legais.
Nossa equipe segue acompanhando as pautas ligadas ao mercado do criptoativos, assunto que deve ganhar cada vez mais destaque no cenário normativo.
Acesse a íntegra do Parecer de Orientação nº 40.