Panorama estratégico elaborado por nossa equipe, destacando os principais temas do mês.
SETOR ENERGÉTICO
> Chamada para sociedade civil
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu chamada pública para que representantes da sociedade civil vinculados ao setor de biocombustíveis apresentem candidaturas ao Conselho Consultivo da Indústria (Industry Advisory Board – IAB) da Aliança Global para os Biocombustíveis (GBA). A iniciativa busca assegurar a participação nacional no fórum, ampliando o diálogo com a indústria sobre desafios e soluções voltadas à expansão da produção e do uso de biocombustíveis.
> Incentivo ao Hidrogênio
O Ministério de Minas e Energia (MME), em parceria com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), lançou o Portal Brasileiro de Hidrogênio. A iniciativa resulta do compromisso assumido pelo país durante o Diálogo de Alto Nível em Energia da ONU, em 2021. A plataforma reúne informações estratégicas sobre o hidrogênio de baixa emissão de carbono, organizadas em torno dos eixos do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), oferecendo dados e análises sobre fortalecimento científico e tecnológico, capacitação profissional, planejamento energético, aprimoramento regulatório e incentivo à neoindustrialização.
CONSULTAS PÚBLICAS
> Diretrizes para implantação de medidores inteligentes no Brasil
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu a Consulta Pública nº 198, destinada a receber contribuições da sociedade e de agentes do setor elétrico sobre as diretrizes para implantação de medidores inteligentes no país. A iniciativa integra a política de estímulo à digitalização das redes e dos serviços de distribuição de energia elétrica, prevista na Portaria Normativa nº 111/2025. O prazo para envio de contribuições encerra-se em 21 de outubro.
> Metas de redução de emissões do RenovaBio para 2026-2035
O MME também abriu a Consulta Pública nº 197, referente ao oitavo ciclo de metas anuais de descarbonização no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). As contribuições podem ser enviadas até 26 de outubro.
PANORAMA INSTITUCIONAL
> Poder Executivo
- Plano Brasil Soberano: Em 18 de setembro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciou o protocolo para que empresas impactadas pelas tarifas unilaterais de 50% impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras possam solicitar crédito no âmbito do Programa Brasil Soberano. Ao todo, estão disponíveis R$ 40 bilhões. Os recursos poderão financiar capital de giro, adaptação da atividade produtiva, aquisição de máquinas e equipamentos e expansão para novos mercados.
- Redata: Em 17 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.318/2025, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center no Brasil (Redata). A medida integra a Política Nacional de Data Centers (PNDC), vinculada à Nova Indústria Brasil (NIB), e condiciona os incentivos fiscais à realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento voltados ao fortalecimento das cadeias produtivas digitais, prevendo ainda percentuais mínimos de destinação dos serviços ao mercado interno.
- Gás do Povo: Em 4 de setembro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.313/2025, que institui o programa Gás do Povo, nova modalidade da política pública voltada a garantir o acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda. A medida substitui o Auxílio Gás dos Brasileiros e introduz a modalidade de gratuidade na entrega do botijão de GLP diretamente nos revendedores credenciados.
> Poder Legislativo
- Reforma Tributária: Em 30 de setembro, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da Reforma Tributária sobre o consumo. Com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O comitê será responsável pela arrecadação e distribuição do novo tributo entre estados e municípios.
- MP 1.300/2025: Em 17 de setembro, horas antes de perder a vigência, a Medida Provisória nº 1.300/2025, conhecida como MP do Setor Elétrico, foi aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O texto final, mais enxuto em relação à versão original, amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo isenção na conta de luz para consumo de até 80 kWh mensais por famílias inscritas no CadÚnico.
- PLP 125/2022: Em 2 de setembro, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que cria o Código de Defesa dos Contribuintes e aborda a figura do devedor contumaz, tema associado às recentes operações de combate ao crime organizado no setor de combustíveis. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), a matéria aguarda análise da Câmara dos Deputados.
LEITURAS ESTRATÉGICAS
Desafios e Perspectivas da Inteligência Artificial no Direito Brasileiro
Thaynara Alves | Advogada do Perman Advogados Associados
Em artigo, a advogada Thaynara Alves discute os desafios e as perspectivas do uso da Inteligência Artificial (IA) no Direito brasileiro. A autora destaca que a IA já se consolidou como ferramenta essencial à prática jurídica, ressaltando, contudo, a necessidade de medidas regulatórias e estruturais que garantam segurança e confiabilidade em sua aplicação.
O fortalecimento das agências reguladoras: um pilar para a segurança jurídica e o combate à fraude no setor de energia
Renata Assunção Bianchini | Advogada do Perman Advogados Associados
Em artigo publicado no site do Perman Advogados, a advogada Renata Assunção Bianchini apresenta um panorama sobre a evolução das agências reguladoras no Brasil, desde sua criação até o cenário atual. O texto enfatiza a importância dessas instituições para o fortalecimento do ambiente regulatório e destaca os impactos positivos de sua atuação na segurança jurídica e na proteção da concorrência leal.
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