Panorama estratégico elaborado por nossa equipe, destacando os principais temas do mês.
SETOR ENERGÉTICO
> Exploração na Foz do Rio Amazonas
A Petrobras anunciou, em 20 de outubro, que obteve licença ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para realizar pesquisa exploratória de petróleo na Foz do Rio Amazonas. A atividade, de caráter exploratório, visa coletar dados geológicos para avaliar a existência de petróleo e gás em escala economicamente viável.
> Mercado de Carbono
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de outubro o Decreto nº 12.677/2025, que cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc), vinculada ao Ministério da Fazenda. O novo órgão será responsável pela gestão do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na Lei nº 15.042/2025. A economista Cristina Reis foi nomeada Secretária Extraordinária do Mercado de Carbono.
> Combustível do Futuro
O Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-CF) aprovou a criação do Subcomitê de Avaliação da Viabilidade Técnica de Misturas de Altos Teores de Biocombustíveis em Combustíveis Fósseis. O grupo será responsável por coordenar estudos e propor medidas para regulamentar e implementar a Lei nº 14.993/2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro.
SETOR FINANCEIRO
> Taxonomia Sustentável Brasileira
O governo federal publicou o Decreto nº 12.705/2025, que institui a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) como instrumento do Plano de Transformação Ecológica. O texto reconhece a TSB como ferramenta orientadora para políticas econômicas e financeiras voltadas ao desenvolvimento sustentável, bem como para o monitoramento e a rotulagem de finanças sustentáveis.
CONSULTAS PÚBLICAS
> Proporção mínima de óleos e gorduras residuais (OGR)
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre o uso de óleos e gorduras residuais como matéria-prima para a produção de biodiesel, SAF e diesel verde. As contribuições poderão ser enviadas até 17 de novembro de 2025.
> Redução de emissões de GEE no mercado de gás natural
O MME abriu consulta pública para definir metas de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no mercado de gás natural, conforme o artigo 17 da Lei do Combustível do Futuro. O prazo para envio de contribuições vai até 2 de dezembro de 2025.
> Selo Verde Brasil
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) abriu consulta pública sobre o Programa Selo Verde Brasil, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A iniciativa busca contribuições de empresas, especialistas e da sociedade civil para definir os parâmetros de certificação ambiental de produtos e processos produtivos sustentáveis. A consulta estará aberta até 25 de novembro.
PANORAMA INSTITUCIONAL
> Poder Executivo
- Novo Ministro: em 29 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu posse a Guilherme Boulos como novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, em substituição a Márcio Macêdo, que ocupava o cargo desde janeiro de 2023.
- Gás do Povo: em 2 de outubro, o governo federal publicou o Decreto nº 12.649/2025, que regulamenta o programa Gás do Povo. A iniciativa garante a cerca de 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social o acesso gratuito ao botijão de gás de cozinha.
> Poder Legislativo
- MP do setor elétrico: o Congresso Nacional aprovou, em 30 de outubro, a Medida Provisória nº 1.304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico brasileiro. O texto, aprovado pela Comissão Mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aguarda sanção presidencial.
- Ajuste Fiscal: em 8 de outubro, a Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória nº 1.303/2025, editada pelo governo federal como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com a retirada, a MP perdeu validade, uma vez que o prazo para votação se encerrava no mesmo dia.
- Indústria química: em 29 de outubro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). O texto segue para análise no Senado Federal.
- Devedor Contumaz: em 30 de outubro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para votação do PLP 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e combate o devedor contumaz. Com isso, a proposta poderá ser apreciada diretamente em Plenário, sem passar por outras comissões.
- Devedor Contumaz II: em 28 de outubro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o PLP 164/2022, que aperfeiçoa o controle e a fiscalização de empresas que, de forma recorrente e injustificada, deixam de pagar tributos, configurando a prática de devedor contumaz.
> Poder Judiciário
- Aposentadoria: A aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de outubro. Barroso anunciou sua saída na sessão plenária de 9 de outubro, após mais de 12 anos de atuação na Corte.
- Mundaça de turma: O presidente do STF, ministro Edson Fachin, autorizou a transferência do ministro Luiz Fux para a 2ª Turma, em decorrência da vaga aberta com a aposentadoria de Barroso.
LEITURAS ESTRATÉGICAS
CGOBs: A nova fronteira verde do gás e os ecos da trajetória dos CBIOs
Augusto Guerra Martins. | Advogado do Perman Advogados Associados
O artigo aborda a criação dos Certificados de Garantia de Origem do Biometano (CGOBs) e as lições decorrentes da experiência com os Créditos de Descarbonização (CBIOs), analisando as perspectivas regulatórias e de mercado para a expansão da política de descarbonização no país.
Distribuição de royalties aos municípios: necessidade de comprovação técnica adequada para sua classificação regulatória
Ana Raquel Coelho Santos | Advogada do Perman Advogados Associados
O texto analisa os critérios técnicos exigidos para a correta classificação regulatória dos municípios na distribuição de royalties, destacando os impactos jurídicos e financeiros decorrentes desse processo.
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