Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês.
SETOR ENERGÉTICO
> Reforma do Setor Elétrico | MP 1300/2025
Foi publicada, em 21 de maio, a Medida Provisória nº 1.300/2025, que propõe alterações no marco regulatório do setor elétrico nacional, com foco na modernização das regras aplicáveis à comercialização e ao acesso à energia. Confira o informe produzido pelo Perman Advogados com os principais pontos da proposta.
> Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)
Foi publicada, em 23 de maio, a Portaria de Pessoal MME nº 39/2025, que designa os integrantes do Comitê Técnico do Programa de Aceleração da Transição Energética (CT-PATEN). O comitê terá duração de dois anos, prorrogáveis por igual período, e tem objetivo de apoiar tecnicamente o desenvolvimento e a implementação das iniciativas previstas no PATEN.
SETOR TRIBUTÁRIO
> Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
O governo federal, por meio dos Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, determinou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A majoração incidiu sobre planos de previdência privada (VGBL), operações de crédito empresarial e operações cambiais realizadas por pessoas físicas e jurídicas. Após reação negativa, o Ministério da Fazenda recuou quanto ao aumento previsto para fundos mantidos no exterior. O Congresso Nacional concedeu ao governo federal o prazo de 10 dias para apresentação de alternativa à medida, alertando sobre a possibilidade de reversão por meio de projetos de decreto legislativo.
> Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc)
O Ministério da Fazenda deu início a um novo ciclo do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc), com o objetivo de identificar entraves normativos e propor melhorias nos marcos regulatórios de quatro setores estratégicos: energia, financeiro, saúde e transportes. As propostas serão submetidas a consultas técnicas, com a possibilidade de reuniões individuais e envio de contribuições até o dia 9 de junho de 2025, às 23h59, por e-mail institucional. Confira mais no documento elaborado por nossa equipe sobre as normas selecionadas para análise.
CONSULTAS PÚBLICAS
> Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2025
Está aberta consulta pública sobre a proposta da primeira emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2025 – Ampliações e Reforços da Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão. Prazo para envio das contribuições: até 24 de junho.
PANORAMA INSTITUCIONAL
> Poder Executivo
- Novos Ministros: O presidente Lula nomeou e deu posse à assistente social e professora Márcia Lopes (PT) como nova ministra das Mulheres, em substituição a Cida Gonçalves.
> Poder Legislativo
- Marco Legal das Concessões e PPPs: Em 7 de maio, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7063/2017, que institui o novo Marco Legal das Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). A proposta reformula a legislação vigente, reduzindo riscos para concessionárias e ampliando a segurança jurídica dos contratos. O texto retornou ao Senado Federal para nova análise.
- Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Em 22 de maio, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta estabelece diretrizes nacionais para uniformizar procedimentos e simplificar a concessão de licenças ambientais, especialmente para empreendimentos com menor impacto ambiental. O projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
- Marco Regulatório do Setor Portuário: Em 26 de maio, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 733/2025, destinado a estabelecer um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro. A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), com relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA).
- Indústria Química: Em 27 de maio, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara aprovou o PL nº 892/2025, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). O programa prevê, a partir de 1º de janeiro de 2027, a conversão de créditos financeiros do IRPJ e da CSLL em incentivos fiscais condicionados a investimentos no setor químico nacional. O projeto aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
LEITURAS ESTRATÉGICAS
> Balanço Energético Nacional 2025
Empresa de Pesquisa Energética – EPE
O relatório consolidado do Balanço Energético Nacional (BEN) apresenta, anualmente, extensa pesquisa e dados sobre a oferta e consumo de energia no Brasil. O documento inclui informações sobre extração de recursos energéticos primários, sua conversão em formas secundárias, importação e exportação, distribuição e uso final.
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