Panorama estratégico dos principais temas que marcaram o mês.
SETOR ENERGÉTICO
> Lei de Energia Offshore: novo marco para o setor
No dia 10 de janeiro, foi sancionada a Lei nº 15.097/2025, que regulamenta a exploração de energia eólica offshore no Brasil. O texto aprovado manteve os principais dispositivos do projeto original, mas vetou os artigos 22, 23 e 24, que tratavam de temas alheios ao foco da legislação.
O novo marco legal estabelece critérios para outorga, incentivos à indústria nacional e medidas para garantir segurança jurídica e estabilidade regulatória ao setor.
Próximos passos: O senador Weverton (PDT-MA), relator da matéria no Senado, indicou que ainda não há previsão para a votação dos vetos. (Poder 360)
> Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN)
O Governo Federal sancionou, em 22 de janeiro, a Lei 15.103/2025, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN). O programa estabelece incentivos financeiros e regulatórios para ampliar o uso de fontes renováveis e modernizar a matriz energética brasileira.
Entre as principais medidas, destacam-se: a criação do Fundo Verde para financiar inovação e infraestrutura sustentável; o incentivo à expansão da geração e transmissão de energia solar e eólica offshore; e o apoio ao desenvolvimento de novas tecnologias de combustíveis renováveis.
SETOR DE INFRAESTRUTURA
> Política Nacional de Sustentabilidade no setor de transportes
Em 27 de janeiro, o Ministério de Portos e Aeroportos publicou a Portaria nº 58/2025, instituindo a Política de Sustentabilidade para portos, aeroportos e hidrovias. A norma estabelece diretrizes para a governança ESG no setor e cria o Selo de Sustentabilidade do MPOR, que será concedido a empresas que aderirem voluntariamente ao Pacto pela Sustentabilidade.
Destaque: A primeira entrega do selo ocorrerá na COP 30, reforçando o compromisso do Brasil com a descarbonização do setor de transportes.
SETOR TRIBUTÁRIO
> Regulamentação da Reforma Tributária
No dia 16 de janeiro, foi promulgada a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta o novo modelo tributário previsto na Emenda Constitucional 132/2023.
Entre as principais mudanças, destacam-se: a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob gestão da União; a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios; o Imposto Seletivo (IS) para desestimular produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Próximos passos: O cronograma de transição da reforma será detalhado por meio de normas infralegais e regulamentações setoriais.
PANORAMA INSTITUCIONAL
> Poder Executivo
COP 30: O governo federal anunciou a nomeação do Embaixador André Corrêa do Lago para presidir a 30ª Conferência do Clima da ONU (COP 30) e da Secretária Nacional de Mudança do Clima, Ana Toni, para a Diretoria-Executiva do evento. Clique e confira o perfil dos indicados.
> Poder Legislativo
No dia 1º de fevereiro, foram eleitas as novas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o biênio 2025-2026. As Casas serão presididas pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Clique e confira a composição das Mesas Diretoras.
Em 3 de fevereiro, foi realizada a sessão de abertura do Ano Legislativo, com a leitura da mensagem do Presidente da República e os discursos das novas lideranças do Congresso.
> Poder Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu o Ano Judiciário de 2025, no dia 03 de fevereiro, ressaltando a importância do fortalecimento institucional e do diálogo democrático.
O STF retomou suas sessões de julgamento no dia 5 de fevereiro, com sessões às quartas e quintas-feiras.
LEITURAS ESTRATÉGICAS
> Pauta legislativa de 2025 deve começar quente para o Setor Energético
Por Tiago Santana, sócio e coordenador de Relações Governamentais do Perman Advogados
Na coluna da Agência Eixos, Tiago analisa como o Congresso Nacional deve aumentar seu protagonismo na agenda energética e os projetos que terão destaque neste ano.
> Mercado de carbono: a regulação de um mecanismo de concretização do desenvolvimento sustentável
Por Ana Carolina Coelho Santos, advogada do Perman Advogados
O artigo examina a estruturação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e os impactos da Lei nº 15.042/2024 para o mercado regulado de carbono no Brasil.
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