Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês.
SETOR ENERGÉTICO
> Observatório do Gás Natural
O governo federal lançou, em 25 de agosto, o Observatório do Gás Natural, plataforma que reúne dados abrangendo toda a cadeia do setor. A iniciativa é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do Movimento Brasil Competitivo (MBC), em parceria com o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (FGV/CERI). Acesse: www.observatoriodogas.org.br
> Combate ao crime organizado no setor de combustíveis
A atuação do crime organizado no setor de combustíveis foi alvo das operações Quasar, Tank e Carbono Oculto, realizadas pela Polícia Federal, o Ministério Público de São Paulo e a Receita Federal. As investigações identificaram fraudes, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, envolvendo fintechs e fundos de investimento utilizados para ocultar recursos ilícitos, desde a importação até a comercialização final de combustíveis.
CONSULTAS PÚBLICAS
> Sistema de Livre Passagem (free flow) em rodovias federais
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reabriu consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de regulamentação do Sistema de Livre Passagem (free flow) em rodovias federais. O prazo para envio é até 10 de setembro.
> Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP)
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu duas consultas públicas relativas ao Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) 2026. A primeira abrange usinas a gás natural, carvão mineral e hidrelétricas (UHEs), com janela de suprimento de 2026 a 2030. A segunda é voltada a usinas a óleo. As contribuições podem ser enviadas até 12 de setembro.
PANORAMA INSTITUCIONAL
> Poder Executivo
- Brasil Soberano: Em 13 de agosto, foi publicada a Medida Provisória nº 1.309/2025, que institui o Programa Brasil Soberano, estabelecendo medidas de apoio às empresas impactadas pelo aumento de tarifas imposto pelos Estados Unidos. Entre as ações previstas está a criação de linha de crédito de R$ 30 bilhões, condicionada à manutenção do número de empregos nas empresas beneficiadas.
- Vetos Licenciamento Ambiental: O presidente Lula sancionou, com 63 vetos, a Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). Os vetos serão apreciados pelo Congresso Nacional
> Poder Legislativo
- Agências Reguladoras: O Plenário do Senado Federal aprovou as indicações de autoridades para cargos de diretoria em agências reguladoras dos setores de energia e infraestrutura, incluindo ANP, ANEEL, ANTT, ANAC e ANA.
- MP 1.300/2025: Em 27 de agosto, foi instalada a comissão mista que analisará a MP 1.300/2025, conhecida como MP do Setor Elétrico. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi eleito presidente e o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) será o relator da proposta.
- MP 1.304/202: Na mesma data, foi instalada a comissão da MP 1.304/2025, que trata da limitação do repasse de custos da energia elétrica ao consumidor. O deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) assumiu a presidência, enquanto o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ficou responsável pela relatoria.
> Poder Judiciário
- STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei nº 14.208/2021, que criou as federações partidárias. O Tribunal fixou que o prazo para registro deve ser de seis meses antes das eleições, em igualdade de condições com os partidos políticos. A decisão foi proferida no julgamento da ADI 7021.
LEITURAS ESTRATÉGICAS
> Da legalidade da apropriação de créditos do PIS e da COFINS para aquisição de álcool do tipo EAC como insumo na formulação da gasolina C
Ana Raquel Coelho Santos, Advogada do Perman Advogados Associados
Em artigo publicado em nosso site, a advogada Ana Raquel Coelho Santos analisa os fundamentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos das contribuições ao PIS e à COFINS nas aquisições de Etanol Anidro Combustível (EAC), utilizado como insumo na formulação da gasolina C.
> PEC 66/2023: O risco de um passivo bilionário
Augusto Guerra Martins, Advogado do Perman Advogados Associados
A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, aprovada em primeiro turno no Senado Federal, altera o regime de atualização monetária dos precatórios ao estabelecer o IPCA acrescido de 2% de juros simples ao ano. Em artigo disponível em nosso site, o advogado Augusto Guerra Martins analisa como essa mudança pode gerar desequilíbrios jurídicos e financeiros significativos, à luz da jurisprudência do STF e de precedentes como o caso da correção do FGTS
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