Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês.
SETOR ENERGÉTICO
> MME cancela Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência
O Ministério de Minas e Energia (MME) cancelou, por meio da Portaria Normativa nº 106/2025, o Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP), inicialmente previsto para 27 de junho. Segundo a pasta, o cancelamento decorre de uma disputa judicial entre os grupos envolvidos. A expectativa do ministério é que o leilão seja realizado ainda em 2025.
> ANP divulga áreas do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou a lista dos setores que estarão em oferta na sessão pública do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC). Pela primeira vez, a Bacia da Foz do Amazonas será incluída no processo licitatório. Previsto para ocorrer em 17 de junho de 2025, o leilão contará com a oferta de 16 setores distribuídos em cinco bacias sedimentares.
> Programa Mover é regulamentado
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 16 de abril, o Decreto nº 12.435/2025, que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A norma estabelece critérios técnicos e ambientais que deverão ser seguidos por fabricantes e importadores de veículos a partir de junho de 2025, abrangendo aspectos como eficiência energética, reciclabilidade e segurança.
> RenovaBio: novas regras ampliam poderes da ANP
O Decreto nº 12.437/2025, publicado em 17 de abril, regulamenta dispositivos da nova Lei nº 15.082/2024, que atualiza a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A norma amplia os poderes da ANP para combater fraudes no cumprimento do mandato de mistura de biodiesel ao diesel, autorizando medidas como suspensão de atividades de empresas inadimplentes e aplicação de multas de até R$ 500 milhões.
> Publicado o Plano Decenal de Expansão de Energia 2034
O MME aprovou, por meio da Portaria nº 831/2025, o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE 2034), com diretrizes para o desenvolvimento do setor nos próximos dez anos. Confira o documento na íntegra.
SETOR FINANCEIRO
> Banco Central divulga agenda regulatória prioritária para 2025/2026
Em 24 de abril, o Banco Central apresentou sua agenda regulatória prioritária para o biênio 2025/2026, que servirá de base para estudos, propostas normativas e consultas públicas. Entre os temas contemplados estão: evolução do Pix, Open Finance, tokenização de ativos, uso de inteligência artificial no sistema financeiro, prevenção a fraudes, crédito imobiliário e rural, além da integração de critérios de sustentabilidade na regulação bancária. Confira a síntese preparada pela equipe do Perman Advogados com os principais destaques da agenda: clique aqui.
CONSULTAS PÚBLICAS
> Segurança de barragens em usinas hidrelétricas
A ANEEL abriu consulta pública para receber contribuições sobre a Resolução Normativa nº 1.064/2023, que trata dos critérios e ações de segurança em barragens associadas a usinas hidrelétricas sob sua fiscalização. As sugestões podem ser enviadas até 9 de junho.
> Harmonização regulatória do mercado de gás natural
O MME abriu consulta pública com o objetivo de alinhar normas estaduais e federais, promovendo maior segurança jurídica e atratividade para investimentos no setor de gás natural. As contribuições poderão integrar a proposta do Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural. Prazo para envio: 24 de maio.
PANORAMA INSTITUCIONAL
> Poder Executivo
- Novos Ministros: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou Frederico de Siqueira Filho como novo Ministro das Comunicações, sucedendo Juscelino Filho. Wolney Queiroz assumiu o Ministério da Previdência Social, antes comandado por Carlos Lupi.
> Poder Legislativo
- Devedores contumazes: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLP 164/2022, que define critérios para identificação e punição de devedores contumazes, empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos sem justificativa. O texto aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- Comissão Mista de Orçamento é instalada: A CMO foi oficialmente instalada em 10 de abril. O senador Efraim Filho (União-PB) assumiu a presidência do colegiado. O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) será o relator do projeto da LOA 2026, e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) relatará a LDO.
- União Progressista: nova federação partidária: Foi oficializada, em 29 de abril, a federação entre União Brasil e Progressistas (PP), sob o nome União Progressista. A nova aliança reunirá a maior bancada da Câmara, com 109 deputados, e a segunda maior no Senado, com 14 senadores. A federação também agrupará cerca de 1.400 prefeitos e 12 mil vereadores em todo o país.
- Reforma tributária: avanço no Congresso: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou o Plano de Trabalho do PLP nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regulamenta o processo administrativo tributário. O projeto integra a fase de regulamentação da reforma tributária.
> Poder Judiciário:
- CNJ inicia revisão da Estratégia Nacional do Judiciário: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início à revisão da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, com foco na construção do novo ciclo 2027–2032. O cronograma de trabalhos já está disponível, confira.
LEITURAS ESTRATÉGICAS
> Frentes parlamentares: a nova dinâmica da interlocução entre setor privado e Congresso Nacional
Por Bruno Perman, Sócio do Perman Advogados
No artigo publicado no portal JOTA, Bruno Perman analisa o papel das Frentes Parlamentares e seus impactos na representação de interesses no Congresso Nacional.
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