Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês.
SETOR ENERGÉTICO
> Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte)
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria nº 853 que estabelece as instituições que vão compor o Plenário do Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) para o período de 2025 a 2026.
> RenovaBio
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou uma lista de sanções aplicadas a distribuidores de combustíveis inadimplentes quanto ao cumprimento das metas do programa RenovaBio. Os distribuidores relacionados ficam proibidos de receber novos fornecimentos de combustíveis.
SETOR FINANCEIRO
> Taxa Selic
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu manter a taxa Selic em 15% ao ano, encerrando o ciclo de elevações após sete aumentos consecutivos.
CONSULTAS PÚBLICAS
> Atuação da CGU e AGU em acordos de leniência
Está aberta consulta pública para sugestões sobre a minuta da nova Portaria Interministerial CGU/AGU, que estabelecerá critérios e procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013. Contribuições podem ser enviadas até 12 de agosto.
> Novos Critérios para cálculo das tarifas de transporte de gás natural
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta critérios para o cálculo das tarifas de transporte de gás natural, bem como o procedimento para aprovação das tarifas propostas pelos transportadores para os gasodutos. As contribuições serão aceitas até 10 de setembro.
PANORAMA INSTITUCIONAL
> Poder Executivo
- Tarifas impostas pelos Estados Unidos: Durante julho, o governo federal, especialmente por meio do vice-presidente Geraldo Alckmin, buscou alternativas para reduzir as tarifas de 50% impostas pelos EUA sobre produtos brasileiros. Embora a tarifa tenha sido mantida, cerca de 700 itens foram excluídos da sobretaxa, entre eles produtos aeronáuticos civis, minério de ferro, aço e derivados do petróleo. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), 44,6% das exportações brasileiras para os EUA foram isentas da tarifa adicional. As negociações devem prosseguir em agosto.
- Agências Reguladoras: O governo federal publicou decreto promovendo um descontingenciamento orçamentário de R$ 20,7 bilhões, incluindo liberações para as agências reguladoras do setor energético. Para a Aneel foram liberados R$ 30,7 milhões, reduzindo a contenção a R$ 7,9 milhões; Para a ANP, foram liberados R$ 27,7 milhões, reduzindo o bloqueio R$ 7,2 milhões; A ANM teve uma liberação de R$ 22,8 milhões, com bloqueio agora de R$ 5,9 milhões.
- Mercado de Carbono: O governo adiou a criação de uma agência reguladora do mercado de carbono e decidiu instalar, em agosto, uma secretaria extraordinária sobre o tema no âmbito do Ministério da Fazenda.
- Câmara dos Deputados: O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento de deputados federais de 513 para 531 a partir de 2027. O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional.
> Poder Legislativo
- Marco Legal do Licenciamento Ambiental: O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de julho, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que estabelece o novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto propõe novas modalidades de licença, incluindo procedimentos simplificados para empreendimentos estratégicos e modalidades por adesão e compromisso. O projeto aguarda sanção presidencial.
- Perda de Mandatos: Foi publicada declaração oficializando a perda de mandato dos deputados federais Gilvan Máximo (Republicanos/DF), Augusto Puppio (MDB/AP), Lebrão (União/RO), Lázaro Botelho (PP/TO), Professora Goreth (PDT/AP), Silvia Waiãpi (PL/AP) e Sonize Barbosa (PL/AP). As mudanças resultam do novo entendimento sobre a distribuição das “sobras eleitorais”.
> Poder Judiciário
- STJ: A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 21, que analisará, sob perspectiva jurídica, a possibilidade, impossibilidade e condições para exploração de gás e óleo não convencionais por meio da técnica de fraturamento hidráulico (fracking). Saiba mais sobre o tema em nosso site.
LEITURAS ESTRATÉGICAS
Thaynara Alves, Advogada do Perman Advogados Associados
A exceção ao princípio da unirrecorribilidade no Código de Processo Civil (CPC) é tema complexo e relevante para o Direito Processual brasileiro. Em artigo publicado em nosso site, nossa advogada Thaynara Alves analisa detalhadamente a necessidade de interposição simultânea de Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial ou Agravo em Recurso Extraordinário.
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